O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), encaminhou nesta seguda-feira (10/11), uma notícia fato à procuradora-geral de justiça do Ministério Público Eleitoral do Amazonas (MPE-AM), Leda Mara Nascimento Albuquerque, para que apurem a ausência de manifestação do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante) sobre o pedido de cassação do vereador Rosivaldo Bual (AGIR).
O pedido foi assinado por seis advogados do Comitê, e solicita informações sobre os impeditivos ou justificativas de ordem administrativa que possam ter embasado o vereador David Reis a não colocar em votação o pedido de cassação de Rosinaldo Bual.
Ao protocolar a Representação de cassação do vereador Bual no último dia 06 de outubro, os membros do CACC buscaram garantir que as responsabilidades políticas e administrativas fossem devidamente apuradas, conforme o rito estabelecido na legislação e no regimento interno da Câmara Municipal. Entre os objetivos destacam-se não apenas o interesse em ver apurados os indícios constantes nas matérias jornalísticas, mas também o respeito ao devido processo legal, com a formação de Comissão Processante e decisão colegiada, conforme determina a norma.
No entanto, depois de um mês do pedido, observa-se que, apesar do cumprimento formal das exigências de protocolo, até o presente momento, não houve encaminhamento ou deliberação da denúncia pelo presidente da CMM, nem mesmo a providência inicial de leitura da Representação em plenário, nos termos do artigo 243 do Regimento Interno e do artigo 7º, §1º, do Decreto-Lei nº 201/1967. Tal situação de aparente inércia ou omissão administrativa enseja natural preocupação quanto à efetividade dos instrumentos de controle, merecendo atenção do Ministério Público para que sejam resguardados os princípios constitucionais e o próprio funcionamento democrático das instituições municipais.
Diante desse quadro, os membros do CACC não pretendem com a Notícia de Fato imputar responsabilidade objetiva ou presumir má-fé de qualquer autoridade, mas provocar a atuação do Ministério Público no sentido de zelar pelo regular cumprimento dos dispositivos legais e pelo esclarecimento das razões que motivaram o não processamento da Representação, o que é fundamental para a manutenção da confiança pública nas instituições e para o fortalecimento do controle social sobre os atos da Administração do Poder.
