Por conta da falta de concuso público para preencher vagas na Guarda Municipal em Parintins, levou o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a adimitir uma representação contra o prefeito Mateus Assayag (PSD). O município não realizar concurso público desde 2016.
De acordo com a denúncia feita ao órgão de contas, a Prefeitura de Parintins opera com a Guarda Civil Municipal com servidores contratados de forma temporária e cargos comissionados, o que é tida como irregular.
Ainda segundo o documento, os servidores temporários e comissionados estão registrados como “vigias” e não como guarda municipal, como determinha a Lei. A situação, conforme a denunciante, viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A Prefeitura de Parintins ainda não se pronunciou sobre o caso.
